O princípio da intervenção mínima e as funções ocultas do Direito Penal

Abstract

RESUMO O presente trabalho é elaborado apresentando temas da dogmática penal e das teorias críticas desenvolvidas pela criminologia a fim de apresentar um estudo elaborado sobre o Principio da Intervenção Mínima do Direito Penal e a análise de sua aplicação no sistema penal brasileiro. A partir do estudo dos postulados dogmáticos do Princípio da Intervenção Mínima com seu papel garantidor de direitos fundamentais e das funções reais ocupadas do Direito Penal na sociedade brasileira, amparado em dados sociais e decisões dos Tribunais pãtrios, buscou-se traçar uma linha de comparação entre o discurso e a realidade social. Diante desta confrontação do discurso legitimante do poder punitivo e da realidade social brasileira pôde-se concluir pela aplicação ou violação daquele princípio garantidor de direitos fundamentas por parte dos Órgãos que compõe o sistema punitivo brasileiro e as razões desta realidade.