A progressão de regime prisional de acordo com as leis nº10.763/2003 e 10.792/2003 : uma abordagem didática.

Abstract

A monografia aborda de forma didática a Progressão de Regime Prisional na tentativa de facilitar sua compreensão, principalmente pelos que estão iniciando seus estudos no campo do direito. Faz algumas considerações doutrinárias sobre os princípios da humanização e da individualização da pena e a incidência destes na execução penal. Ainda, de forma breve, tece alguns comentários a respeito das funções da pena. Demonstra os diversos posicionamentos doutrinários e as divergências de pensamento existente entre os doutrinadores pátrios. Aponta as formas de progressão de regime, seus requisitos, bem como a regressão de regimes e suas conseqüências. Conclui que o tema não recebe a devida atenção no meio jurídico, existindo ainda diversos pontos conflitantes e complexos, ainda, que para o "perfeito" entendimento do assunto tem de haver o domínio dos princípios informadores da execução penal e o conhecimento das funções da pena.