Estudo de caso : responsabilidade administrativa, civil e penal (pessoa física e jurídica) dos envolvidos por um dano ambiental

Abstract

Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade ambiental na esfera administrativa, civil e penal, de pessoas físicas e jurídicas, que de uma certa forma provoquem danos ao meio ambiente. A Constituição Brasileira é visitada para efeito de demonstrar a importância que o legislador constituinte deu ao meio ambiente equilibrado, partindo para uma posterior análise da legislação infraconstitucional que tipifica o dano ambiental e suas repercussões na esfera administrativa, civil e penal. Na esfera administrativa destaca-se a atuação do Estado na preservação e fiscalização do meio ambiente, sua responsabilidade como agente fiscalizador e, deixando de abordar a responsabilidade objetiva ou subjetiva, pois a finalidade do trabalho não é investigar a atuação dos Entes estatais, mas os Entes privados, no caso as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, que de uma forma direta ou indireta, venham a causar algum dano ambiental, de forma não desejada ou atuando conscientemente, com repercussão nas esferas civil e penal. Finalmente, encerrará o estudo com análise de um caso, discutindo os reflexos da conduta e suas prováveis repercussões na esfera civil e penal como decorrência do dano ambiental apontado pelo Ente Público

Abstract: This article adresses studies of environmental responsability in the administrative, civil and a criminal spheres of individuals and companies, which causes a certains way of causing damage to the environment. The Brazilian Constitution is visited to demonstrate the significance of the importance that the legislator made for the balanced environment, starting with a later analysis of the infraconstitutional legislation that typifies environmental damage and its repercussions in the administrative, civil and penal spheres. In the administrative sphere, the State’s role in preserving inspection of the environment, your responsability as a supervisory agente, failing to address objective or dangerous responsibility, as word tasks are not investigated by the performance of state entities, but private entities, in the case of legal entities and individuals, who in some direct or indirect way, will cause some environmental damage, in a way tha is not permitted or acting consciously, with repercussions in the civil and criminal spheres. Finally, the study will end with a case analysis discussing the reflexes of the conduct and its likely repercussions in the civil and penal spheres as a consequence of the environmental damage indicated by the Public Entity