Direito Público
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Submissões recentes
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Controle jurisdicional de políticas publicas destintas a efetivar o direito à educação infantil
(2005)Não inclui resumo -
Panorama do controle judicial dos atos administrativos
(2004)O controle judicial da discricionariedade administrativa, considerado por poucos, verdadeiro e perene dilema do Direito Administrativo, e por muitos como a sua essência, tornou-se crescente nas últimas décadas, especialmente ... -
Argüição de descumprimento de preceito fundamental
(2005)A nova ordem jurídica resultante da Constituição Federal de 1988 atribuiu, primordialmente, a um tribunal específico a fiscalização da constitucionalidade das leis: o Supremo Tribunal Federal. Após um grande período de ... -
A administração pública e as unidades de conservação do Estado do Paraná
(2005)O descaso com que a maioria dos homens vêm tratando o assunto meio ambiente, expõe os recursos naturais à fatalidade de testemunharmos que o nosso ecossistema está desequilibrado, tendendo mesmo a ser extinto, do que se ... -
Dolo e culpa no direito administrativo
(2005)A meta deste trabalho é traçar uma dimensão de aplicabilidade dos conceitos de dolo e culpa no direito administrativo, buscando apontar os elementos coincidentes na aplicação, comparando-os ao direito penal e ao direito ... -
Uma análise sobre o papel normativo e a efetividade social da constituição no estado brasileiro contemporâneo
(2005)O objetivo do presente trabalho é discutir a força normativa do texto constitucional e sua efetividade social no Brasil contemporâneo. Para isso, analisa-se o aparente esgotamento da proposta do Estado de Bem Estar Social ... -
A suposta subsidiariedade da argüição de descumprimento de preceito fundamental e as demais vias de controle jurisdicional da constitucionalidade
(2005)O presente trabalho objetivou traçar os principais contornos da argüição de descumprimento de preceito fundamentai, com destaque para o seu aspecto material. Para tanto, discorreu-se sobre a delimitação e abrangência do ... -
Ação civil pública e o controle da constitucionalidade
(2005)A ação civil pública e o controle da constitucionalidade, apesar das peculiaridades e singularidades que apresentam, possuem algumas semelhanças, posto que ambos são utilizados para o controle de direitos coletivos e ... -
A atuação do MP no acompanhamento das entidades de interesse social e no velamento das fundações
(2004)Não inclui resumo. -
Da legitimidade do ministério público nas ações envolvendo interesses individuais homogêneos
(2005)A relevância da tutela a título coletivo dos interesses individuais homogêneos levou o legislador a atribuir ao Ministério Público a incumbência de agir nesta modalidade de demanda ampliando de forma considerada a legitimação ... -
Os princípios da lei de educação ambiental (lei nº 9795/99 ) e a constituição federal brasileira
(2006)O estudo dos Princípios da Lei de Educação Ambiental focaliza sua base e alicerce na Constituição Federal Brasileira. Verifica-se como se deu sua origem legal e a necessidade contínua e reflexiva de estudos mais aprofundados ... -
A relação entre o estado e o terceiro setor sob a ótica do ministério público
(2005)Não inclui resumo. -
A arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento para o controle concentrado da constitucionalidade de leis municipais
(2005)Este trabalho apresenta um estudo acerca da possibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, par. 1°, da Constituição Federal (CF), ser instrumento hábil para levar à ...
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