Direito Público
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Submissões recentes
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A atuação do MP no acompanhamento das entidades de interesse social e no velamento das fundações
(2004)Não inclui resumo. -
Da legitimidade do ministério público nas ações envolvendo interesses individuais homogêneos
(2005)A relevância da tutela a título coletivo dos interesses individuais homogêneos levou o legislador a atribuir ao Ministério Público a incumbência de agir nesta modalidade de demanda ampliando de forma considerada a legitimação ... -
Os princípios da lei de educação ambiental (lei nº 9795/99 ) e a constituição federal brasileira
(2006)O estudo dos Princípios da Lei de Educação Ambiental focaliza sua base e alicerce na Constituição Federal Brasileira. Verifica-se como se deu sua origem legal e a necessidade contínua e reflexiva de estudos mais aprofundados ... -
A relação entre o estado e o terceiro setor sob a ótica do ministério público
(2005)Não inclui resumo. -
A arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento para o controle concentrado da constitucionalidade de leis municipais
(2005)Este trabalho apresenta um estudo acerca da possibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no art. 102, par. 1°, da Constituição Federal (CF), ser instrumento hábil para levar à ... -
O poder normativo das agências reguladoras
(2004)O presente trabalho monográfico teve como principal objetivo a atribuição do poder normativo às agências reguladoras, analisando sua abrangência e legitimidade, estabelecendo como fundamento referencial a Constituição ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana à luz do direito brasileiro
(2005)O presente ensaio, intitulado "O princípio da dignidade da pessoa humana a luz do Direito Brasileiro", foi redigido com o propósito de identificar a dimensão, o conteúdo e a eficácia do princípio acima referido. Ponderamos ... -
Limitações no orçamento público e o princípio constitucional da eficiência
(2005)A presente monografia trata, precipuamente, das limitações do orçamento público e do princípio constitucional da eficiência, tema relativo ao sistema jurídico pátrio. Tal contexto exige que se faça uma imersão na Administração ... -
A extensão dos efeitos da pena de suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
(2005)Este estudo versará sobre a extensão dos efeitos da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Pretende-se delimitar a extensão dos efeitos da referida penalidade, ... -
A proteção aos usuários dos serviços públicos : uma análise sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(2005)Não inclui resumo.
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