Panorama do controle judicial dos atos administrativos

Abstract

O controle judicial da discricionariedade administrativa, considerado por poucos, verdadeiro e perene dilema do Direito Administrativo, e por muitos como a sua essência, tornou-se crescente nas últimas décadas, especialmente em nosso ordenamento jurídico. O crescimento da intervenção do Estado no domínio ecomômico e a decorrente estatização trouxeram consigo maior relevância ao exame doutrinário e jurisprudencial das dificuldades da fixação pelo legislador constitucional e infraconstitucional dos limites Q alcance da sindicabilidade jurisdicional do ato administrativo. O caminho inverso, trilhado pelo furor das privatizações na última década do século passado, em nada influiu na necessidade da construção de mecanismos legais para o exercício de tal controle externo. A contrário, sofisticou-se e tornou-se mais complexo frente às crescentes e complexas demandas de fiscalização não só do setor público em suas relações com as atividades privadas, prestadoras de serviços públicos, como delas próprias enquanto no exercício de tal mister.