Direito e tecnologia : os mitos que auxiliam na erosão do estado social de direito em função do avanço da tecnologia

Abstract

Resumo: A sociedade da informação é caracterizada pelo incremento de novas tecnologias no cotidiano das pessoas, modificando as formas como elas se comunicam, educamse, constroem pensamentos e vivem. Esse incremento de tecnologia proporcionou profundas mudanças em várias relações jurídicas. A promessa da era digital de libertar o homem do fardo do trabalho pesado, além de se mostrar falha, só reconfigurou as estruturas de produção, que, de escala local, passaram à global, mantendo o homem sujeito a uma nova forma de servidão, a tecnoservidão, em que a dependência essencial aos componentes tecnológico e informacional o distingue entre útil e inútil. A problemática central deste estudo consiste em investigar o que leva milhares de pessoas a aceitarem empenhar a força de trabalho delas, sem qualquer direito assegurado na legislação nacional e a razão de serem excluídas do sistema de proteção social, previsto na Constituição de 1988, tendo apenas como contrapartida um valor, cuja quantificação é estipulada de uma forma que nem mesmo o sujeito trabalhador é capaz de explicar. O modelo jurídico constitucional brasileiro, baseado no primado do trabalho e da livre iniciativa, conceitos estes inseridos em uma Constituição Econômica historicamente datada, é impactado com a intensificação de revoluções produtivas que implicam a descentralização da produção de bens materiais, intensificação da circulação de informações, automação com substituição do trabalho humano, inteligência artificial e algoritmos que otimizam atividades, mas que provocam exclusão social e digital. A hipótese de trabalho é que as Big Techs se apropriaram da linguagem tecnológica e jurídica, e criaram sobre ela mitos justificadores que legitimam os seus modos de operação, sem qualquer compromisso com o Estado Social de Direito, previsto no atual texto constitucional. O objetivo geral é analisar as técnicas discursivas míticas empregadas pelas grandes corporações do mundo tecnológico para verificar como, a partir disso, elas extraem a legitimação da forma como operam em sociedade. A intensificação desse processo e essa segregação entre útil e inútil estão a romper com os laços mais elementares de solidariedade social, implicando a erosão da base do Estado Social de Direito, consagrado na Constituição de 1988, algo a ser posto em perspectiva para que se faça valer, com base na força normativa da Constituição, o compromisso civilizatório do Brasil de construção de uma sociedade livre, soberana e dedicada à redução das desigualdades. A importância da pesquisa está no fato de nela se desnudar o perspicaz discurso mitológico das grandes corporações de tecnologia, que, ao alegarem romper com o capitalismo do passado, em verdade, estão ressignificando as mesmas estratégias de controle e dominação capitalistas, e usando-as de outra forma. A contribuição que aqui se busca é a de auxiliar na confrontação dessa retórica com a realidade constitucional brasileira, para se deixar claro que não pode haver trabalho por conta alheia sem uma mínima proteção social. O estudo revela que a tecnologia é um contexto formador e, como tal, ele precisa de justificação, e a sua capacidade de dar forma ao mundo depende da imunidade contra a possibilidade de contestação. Entretanto, se a Constituição assume compromissos perante os seus destinatários, todos devem empenhar-se na sua máxima concretização, observando escrupulosamente a ideologia constitucional adotada, sob pena de o texto constitucional ter caráter meramente simbólico, levando a um quadro de desjuridificação da realidade constitucional.

Abstract: The information society is characterized by the increase of new technologies in people's daily lives, changing the ways in which they communicate, educate themselves, construct thoughts and live. This increase in technology has led to profound changes in several legal relationships. The promise of the digital age to free man from the burden of heavy work, in addition to proving flawed, only reconfigured production structures, which, from a local scale, became global, keeping man subject to a new form of servitude, technoservitude, in which the essential dependence on the technological and informational components distinguishes it between useful and useless. The central problem of this study consists of investigating what leads thousands of people to agree to commit their workforce, without any right guaranteed in national legislation and the reason for being excluded from the social protection system, provided for in the 1988 Constitution, having only as a counterpart a value, whose quantification is stipulated in a way that not even the working subject is able to explain. The Brazilian constitutional legal model, based on the primacy of work and free initiative, concepts inserted in a historically dated Economic Constitution, is impacted by the intensification of productive revolutions that imply the decentralization of the production of material goods, intensification of the circulation of information, automation with the replacement of human work, artificial intelligence and algorithms that optimize activities, but which cause social and digital exclusion. The working hypothesis is that Big Techs appropriated technological and legal language, and created justifying myths about it that legitimize their modes of operation, without any commitment to the Social Rule of Law, provided for in the current constitutional text. The general objective is to analyze the mythical discursive techniques used by large corporations in the technological world to verify how, from this, they derive legitimacy from the way they operate in society. The intensification of this process and this segregation between useful and useless are breaking the most elementary bonds of social solidarity, implying the erosion of the basis of the Social Rule of Law, enshrined in the 1988 Constitution, something that needs to be put into perspective so that it can be done Valid, based on the normative force of the Constitution, Brazil's civilizing commitment to building a free, sovereign society dedicated to reducing inequalities. The importance of the research lies in the fact that it reveals the insightful mythological discourse of large technology corporations, which, by claiming to break with the capitalism of the past, are in fact redefining the same strategies of capitalist control and domination, and using them otherwise. The contribution sought here is to help confront this rhetoric with the Brazilian constitutional reality, to make it clear that there can be no work for others without a minimum of social protection. The study reveals that technology is a formative context and as such it needs justification, and its ability to shape a world depends on immunity against the possibility of contestation. However, if the Constitution assumes commitments towards its recipients, everyone must commit to its maximum implementation, scrupulously observing the constitutional ideology adopted, under penalty of the constitutional text having a merely symbolic character, leading to a situation of dejuridification of the constitutional reality.