| dc.contributor.advisor | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.creator | Lima, Jaqueline Modesto de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-10-17T18:03:25Z | |
| dc.date.available | 2023-10-17T18:03:25Z | |
| dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/84648 | |
| dc.description | Orientadora: Profª Jaqueline de Paula Heimann | pt_BR |
| dc.description | Artigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias , Curso de Especialização em Direito Ambiental. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente artigo científico consiste em analisar os impactos da Lei 13.465/2017, que ocorreram profundas alterações no sistema legal aplicado à Regularização Fundiária Urbana – REURB. Trata-se de um instrumento da política urbana que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem o objetivo retirar a informalidade de eterminados núcleos urbanos. Assim, a regularização fundiária visa legalizar as áreas urbanas ocupadas irregularmente para moradia e melhorias do meio ambiente urbano e para qualidade de vida da população. Será analisado o contexto geral da proposta normativa da reforma, bem como os novos parâmetros, instituto da legitimação fundiária a regularização fundiária urbana de interesse social - REURBS e a de interesse específico - REURB-E, destinados à regularização de ocupações por pessoas com maior renda. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Estrutura agraria | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Política urbana | pt_BR |
| dc.title | Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana : foco nas Leis 11.977/2009 e 13.465/2017 | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |
