Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana : foco nas Leis 11.977/2009 e 13.465/2017

Abstract

Resumo: O presente artigo científico consiste em analisar os impactos da Lei 13.465/2017, que ocorreram profundas alterações no sistema legal aplicado à Regularização Fundiária Urbana – REURB. Trata-se de um instrumento da política urbana que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem o objetivo retirar a informalidade de eterminados núcleos urbanos. Assim, a regularização fundiária visa legalizar as áreas urbanas ocupadas irregularmente para moradia e melhorias do meio ambiente urbano e para qualidade de vida da população. Será analisado o contexto geral da proposta normativa da reforma, bem como os novos parâmetros, instituto da legitimação fundiária a regularização fundiária urbana de interesse social - REURBS e a de interesse específico - REURB-E, destinados à regularização de ocupações por pessoas com maior renda.