dc.contributor.advisor | Pires, Paulo de Tarso de Lara, 1969- | pt_BR |
dc.contributor.other | Heimann, Jaqueline de Paula, 1985- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.creator | Sousa, Bruna Gonçalves de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-10-17T16:44:29Z | |
dc.date.available | 2023-10-17T16:44:29Z | |
dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/84644 | |
dc.description | Orientador: Prof. Paulo de Tarso de Lara Pires | pt_BR |
dc.description | Coorientadora: Profª Jaqueline de Paula Heimann | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão do Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: A Declaração Ambiental do Imóvel, instituída pela Lei nº 21.231/2022 do Estado de Goiás, tem eficácia como estratégia de proteção ambiental e funciona como instrumento econômico para estimular a remediação voluntária de passivos florestais constituídos entre 22 de julho de 2008 e 27 de dezembro de 2019. Ao fornecer a DAI como uma ferramenta com benefícios positivos, relevantes e efetivos, o legislador estadual incentivou esses infratores a se manifestarem espontaneamente e buscarem consentimento para realizar a regularização ambiental, o que aumenta a eficácia da correção por meio da cooperação direta do infrator, facilitando a fiscalização pelo órgão ambiental. O objetivo realístico da DAI é a garantia da integridade do equilíbrio ecológico, a construção de uma sociedade mais justa e livre, sem deixar de receber as contribuições das ciências econômicas para que possa ser um instrumento eficiente, a influenciar relações de custos e benefícios dos interessados, de sorte a direcionar decisões e comportamentos de cidadãos e empreendimentos para o caminho da proteção e preservação ao meio ambiente. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Economia | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.title | A Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) da Lei Estadual Nº 21.231/2022 como instrumento econômico de estímulo à reparação do Meio Ambiente no Estado de Goiás | pt_BR |
dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |