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dc.contributor.advisorPires, Paulo de Tarso de Lara, 1969-pt_BR
dc.contributor.otherHeimann, Jaqueline de Paula, 1985-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.creatorSousa, Bruna Gonçalves dept_BR
dc.date.accessioned2023-10-17T16:44:29Z
dc.date.available2023-10-17T16:44:29Z
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/84644
dc.descriptionOrientador: Prof. Paulo de Tarso de Lara Pirespt_BR
dc.descriptionCoorientadora: Profª Jaqueline de Paula Heimannpt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão do Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambientalpt_BR
dc.description.abstractResumo: A Declaração Ambiental do Imóvel, instituída pela Lei nº 21.231/2022 do Estado de Goiás, tem eficácia como estratégia de proteção ambiental e funciona como instrumento econômico para estimular a remediação voluntária de passivos florestais constituídos entre 22 de julho de 2008 e 27 de dezembro de 2019. Ao fornecer a DAI como uma ferramenta com benefícios positivos, relevantes e efetivos, o legislador estadual incentivou esses infratores a se manifestarem espontaneamente e buscarem consentimento para realizar a regularização ambiental, o que aumenta a eficácia da correção por meio da cooperação direta do infrator, facilitando a fiscalização pelo órgão ambiental. O objetivo realístico da DAI é a garantia da integridade do equilíbrio ecológico, a construção de uma sociedade mais justa e livre, sem deixar de receber as contribuições das ciências econômicas para que possa ser um instrumento eficiente, a influenciar relações de custos e benefícios dos interessados, de sorte a direcionar decisões e comportamentos de cidadãos e empreendimentos para o caminho da proteção e preservação ao meio ambiente.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectEconomiapt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.titleA Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) da Lei Estadual Nº 21.231/2022 como instrumento econômico de estímulo à reparação do Meio Ambiente no Estado de Goiáspt_BR
dc.typeTCC Especialização Digitalpt_BR


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