| dc.contributor.advisor | Lucchesi, Guilherme Brenner, 1986- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Panasolo, Alessandro, 1978- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.creator | Campos, Gabriel Mantovani Ozorio | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-10-17T16:39:57Z | |
| dc.date.available | 2023-10-17T16:39:57Z | |
| dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/84641 | |
| dc.description | Orientador: Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi | pt_BR |
| dc.description | Coorientador: Prof. Dr. Alessandro Panasolo | pt_BR |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de encerramento do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental, antes da notificação ao Ministério Público para apuração de crime contra o meio ambiente. Para isso, será realizado cotejo entre as normas de regência dos procedimentos administrativos provenientes do poder de polícia administrativo em matéria tributária, nos termos da legislação e jurisprudência pátria, expondo os prejuízos ocasionados ao devido processo legal e à legítima defesa. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Atos ilícitos | pt_BR |
| dc.title | Análise crítica do procedimento de notificação da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental ao Ministério Público para apuração de crime contra o Meio Ambiente | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |
