Análise crítica do procedimento de notificação da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental ao Ministério Público para apuração de crime contra o Meio Ambiente

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de encerramento do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental, antes da notificação ao Ministério Público para apuração de crime contra o meio ambiente. Para isso, será realizado cotejo entre as normas de regência dos procedimentos administrativos provenientes do poder de polícia administrativo em matéria tributária, nos termos da legislação e jurisprudência pátria, expondo os prejuízos ocasionados ao devido processo legal e à legítima defesa.