A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução

Abstract

Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o presente artigo tem como foco analisar se há ou não violação à intervenção mínima quando da utilização do Direito Penal na seara ambiental. A partir de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, examinar-se-á se o Princípio da Intervenção Mínima se mostra compatível com a principal função da Tutela Penal Ambiental: a prevenção do meio ambiente como bem jurídico tutelado.