A impossibilidade de prisão por dívida e o Mercosul : direitos humanos

Abstract

Resumo: Análise do fenômeno da sociedade global fracionada no MERCOSUL, face a crise econômica, social e ambiental, é desenvolvida com reflexão crítica da soberania e da cidadania no MERCOSUL, com o propósito de levantar e acompanhar o Direito Transnacional. A Democracia e as Liberdades Fundamentais no Mercosul e a Solução das Controvérsias diante da incorporação dos Tratados, discutindo o sistema de soluções adotado. Diante das tendências do STJ no sentido de adoção da mediação pré e extraprocessual como forma de resolução dos litígios, há revisão da literatura, propondo mediação e arbitragem endoprocessual. A extensão da coisa julgada e o reenvio prejudicial. Em face da necessidade de harmonização do processo nas relações de consumo no cenário da globalização, é discutida a experiência argentina e de outros países. Contextualiza a prisão por dívida como tratada nos Países que integram o MERCOSUL diante da Convenção Americana de Direitos Humanos, sua inserção no direito interno dos países, estamento hierárquico constitucional e o entendimento, no Brasil, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O STF entendendo que a norma é infraconstitucional, indica matéria de competência do STJ, do que buscamos fundamentos de que não poderia manifestar-se a respeito de ser possível a prisão nos casos de alienação fiduciária. O STF, nesta linha, desrespeita os Direitos Humanos e as garantias individuais. O Brasil, por paradoxo, dentre os países que integram o Mercosul é o que descumpre os termos da Convenção Americana, a qual, no mínimo, revogou as normas infraconstitucionais que autorizam a prisão civil. Defende a necessidade do Poder Judiciário brasileiro aderir à cultura da integração regional respaldada nos fundamentos do Estado de Direito e dos documentos internacionais de Direitos Humanos. Assim, neste palco, a prisão por dívida é apenas o mote a demonstrar a necessidade de uniformização de tratamento dos Pactos e Tratados de Direitos Humanos no MERCOSUL.

Abstract: Analysis of the phenomenon of the fragmented global society in MERCOSUL, before the economic, social and environmental crisis, it is developed with critical reflection of the sovereignty and citizenship in MERCOSUL, with the purpose of raising and following the Transnational Law. The Democracy and the fundamental civil liberties in MERCOSUL and the solution of the controversies before the incorporation of treaties, discussing the system of solutions adopted. Before the tendencies of the STJ in the direction of adopting the pre and extraprocedural mediation as a way of litigation solution, there is a review of the literature proposing endoprocedural mediation and arbitration. The extension of the judged thing (double jeopardy) and the harmful redispatch. Due to the need of harmonization of the process in consumption relations in the scene of globalization, it is discussed the argentine experience and those of other countries. It contextualizes the arrest for debt as treated in the countries that are part of MERCOSUL before the American Convention of Human Rights, its insertion in internal law of countries, constitutional hierarchical framework and the understanding, in Brazil, of its Superior Court of Justice [STJ] and Supreme Federal Court [STF]. The STF understands that the rule is infraconstitutional, indicates matter of competence of STJ, of which we search reasons that it could not disclose itself about being possible the arrest in cases of fiduciary alienation. The STF, in this particular, disrespects the Human Rights and individual guarantees. Brazil, in paradox, among the countries that are part of MERCOSUL, is the one that disregards the terms of the American Convention, which, at the very least, revoked the infraconstitutional laws that authorize the civil arrest. It defends the necessity of Brazilian Judiciary Power to adhere to the culture of regional integration endorsed by the fundamentals of the Rule of Law and international documents of Human Rights. Thus, in this scenario, the arrest for debt is only the theme to demonstrate the necessity of uniformization of the handling of the Pacts and Treaties of Human Rights in MERCOSUL.