Internet e jurisdição : reestabelecendo a conexão perdida entre o direito internacional público e o direito internacional privado

Abstract

Resumo: A tese que ora se apresenta procura identificar qual o papel do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na regulação da Internet. Para isto, a tese emprega o método dedutivo de abordagem e, como teoria de base, a Análise Econômica do Direito, conduzindo a investigação em torno de cinco premissas fundamentais. A primeira, diz respeito a necessidade de regulação pública da Internet. Referida premissa mostra-se verdadeira pela percepção das falhas de mercado existentes no cenário digital e pelo equívoco fundamental da compreensão da Internet como um espaço livre para interações humanas, tendo em vista a artificialidade da tecnologia e a dependência de suas funcionalidades de fontes privadas de normatividade, como as grandes empresas de tecnologia. A segunda premissa é a de que as diferenças pelas quais Internet e Direito consideram o território geográfico prejudicam as capacidades regulatórias dos Estados soberanos. Referida premissa é parcialmente confirmada, a partir do exame das características da tecnologia e da forma como o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado encaram os conceitos de jurisdição. Observa-se, porém, que os Estados têm encontrado meios para disciplinar a Internet a despeito de sua indiferença à geografia. A terceira premissa é a de que a regulação da Internet pelos Estados soberanos é ineficiente e prejudica o bem-estar global, o que também é parcialmente confirmado, especialmente numa perspectiva descritiva do comportamento dos Estados, evidenciando suas tendências oportunistas que impedem uma cooperação internacional. A quarta premissa é a de que uma regulação uniforme para a Internet pode ser possível, o que se mostra acertado quando se cogita a possibilidade de uma uniformização espontânea movida por forças do mercado, ainda que não abarcada por instrumentos formais de Direito. Contudo, aponta-se que os resultados dessa uniformização espontânea podem ser nocivos, ao mesmo tempo em que se demonstra a implausibilidade da construção de um Direito uniformizado a partir de um debate consciente e democrático entre os diferentes atores do sistema internacional. A quinta premissa, então, é a de que existem alternativas à uniformização, e a tese passa a examinar como uma perspectiva confluente do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado pode permitir uma coordenação da regulação da Internet pelos Estados soberanos de modo a garantir o respeito à pluralidade de valores e culturas, bem como às diferenças socioeconômicas existentes entre os Estados, sem sacrificar a liberdade na Internet e os benefícios da tecnologia na condução de um diálogo intercultural. O que se conclui, portanto, é que o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado possuem um papel complementar, devendo ser compreendidos como parte de um único sistema e pautarem-se, em especial, no norte valorativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) na construção de uma regulação descentralizada e coerente para a Internet. A relevância da análise advém dos desafios jurisdicionais trazidos pela tecnologia, que, ao contrário do Direito, por padrão, funciona de maneira indiferente aos limites geográficos. Se em um primeiro momento isso fez com que a Internet parecesse impassível de regulação pelos Estados soberanos, na atualidade o que se testemunha é a incidência simultânea de normas provenientes de diversos sistemas jurídicos, disciplinando as relações que acontecem no ambiente digital muitas vezes de maneira conflitante, o que gera riscos tanto à eficiência das regulações estatais quanto à promoção da liberdade e da concorrência no mercado digital.

Abstract: The thesis presented here seeks to identify the role of Public International Law and Private International Law in the regulation of the Internet. To this end, the thesis employs the deductive method of approach and, as a basic theory, the Economic Analysis of Law, conducting the investigation around five fundamental premises. The first is the need for public regulation of the Internet. This premise is true due to the perception of market failures in the digital scenario and the fundamental misunderstanding of the Internet as a free space for human interactions, given the artificiality of the technology and the dependence of its functionalities on private sources of normativity, such as large technology companies. The second premise is that the differences in the way Internet and Law consider geographic territory hinder the regulatory capacities of sovereign states. This premise is partially confirmed by examining the characteristics of technology and how public international law and private international law view the concept of jurisdiction. It is observed, however, that States have found ways to discipline the Internet despite their indifference to geography. The third premise is that the regulation of the Internet by sovereign states is inefficient and harms global welfare, which is also partially confirmed, especially from a descriptive perspective of states' behavior, highlighting their opportunistic tendencies that hinder international cooperation. The fourth premise is that a uniform regulation for the Internet may be possible, which proves to be correct when one considers the possibility of a spontaneous standardization driven by market forces, even if not covered by formal legal instruments. However, it is pointed out that the results of this spontaneous standardization can be harmful, at the same time demonstrating the implausibility of the construction of a standardized Law based on a conscious and democratic debate between the different actors of the international system. The fifth premise, then, is that there are alternatives to standardization, and the thesis goes on to examine how a confluent perspective of Public International Law and Private International Law can allow for a coordination of Internet regulation by sovereign states so as to guarantee respect for the plurality of values and cultures, as well as for the socioeconomic differences existing among states, without sacrificing Internet freedom and the benefits of technology in conducting an intercultural dialogue. The conclusion, therefore, is that public international law and private international law have a complementary role and should be understood as part of a single system, and be guided, especially, by the values of International Human Rights Law in the construction of a decentralized and coherent regulation of the Internet. The relevance of the analysis stems from the jurisdictional challenges brought about by technology, which, unlike law, by default operates indifferently to geographical limits. If at first this made the Internet seem impassable to regulation by sovereign states, today the scenario is market by the simultaneous incidence of rules from different legal systems, regulating the relationships that take place in the digital environment often in conflict, which generates risks both to the efficiency of state regulations and the promotion of freedom and competition in the digital market.