Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva

Abstract

Resumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública e eficiência como bases fundamentais para aplicação do direito ambiental. Por meio do exame, apresentamse razões que fundamentam a importância da nova modalidade de procedimento de licenciamento autodeclaratório, suas hipóteses de aplicação, destacando a problemática que envolve o tema, a necessidade de evolução dos processos, contrapondo com o princípio da boa-fé objetiva, como corolário das relações jurídicas ambientais, demonstrando que o licenciamento ambiental por adesão e compromisso é um instrumento válido para licenciar atividades específicas, cujos impactos são conhecidos previamente pelo órgão licenciador. A legislação do Estado de Santa Catarina foi base para o estudo.