A ineficácia das medidas de combate aos maus tratos de animais e a participação do Estado mediante políticas públicas

Abstract

Resumo : O presente trabalho visa demonstrar que o quadro atual de penalizações contra o crime de maus tratos de animais é irrisória, não possui a efetividade para desestimular a prática de maus tratos, de modo que não observa e fomenta o direito de dignidade do animal. Será feita análise cronológica da legislação e sua evolução com o tempo. Também será observado o resultado das leis em vigência, sua ineficiência e demonstrar que as penas aplicadas não estão cumprindo seu dever legal. Por fim mostrar que a majoração das penas contra maus tratos com animais é medida eficaz, a fim de coibir e extinguir práticas de maus tratos que são comuns e plenamente toleráveis na mente de nossa sociedade atual, que aceita e não toma as devidas providencias e assim colabora para a perpetração de práticas criminosas e pouco punidas. Palavras-chave: Maus tratos animais, majoração de penas, crime ambiental, proteção animal, direito dos animais.