Implementação de Taxas de Preservação Ambiental (TPA) : caso Bombinhas / SC e Fernando de Noronha / PE

Abstract

Resumo : A questão ambiental vem assumindo notória relevância nos debates mundiais a respeito principalmente do desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Soluções que possam efetivar a relação harmônica entre o consumo e a preservação, são o enfoque destas discussões, visando uma qualidade de vida e um meio ambiente ecologicamente preservado. O presente trabalho visa explorar o instituto da extrafiscalidade tributária (taxas) e sua aplicação como forma regulatória da conduta humana para a obtenção de fins sociais e ambientais. O Direito Tributário corresponde a um forte e eficaz mecanismo no alcance da conservação e proteção do meio ambiente, pois incentiva os contribuintes a dirigirem suas ações de forma a reduzir ou eliminar o impacto ambiental decorrente delas. Compete ao Estado intervir, buscando meios de promoção do meio ambiente, podendo utilizarse, para tanto, de uma tributação ecologicamente orientada como instrumento de intervenção na ordem econômica. Nessa senda, temos dois exemplos práticos de implantação de taxas de preservação ambiental: o arquipélago de Fernando de Noronha que desde 1989 arrecada a referida taxa e, no município de Bombinhas/SC, cuja taxa foi implantada a mais recentemente. Em ambos os casos, os recursos auferidos tem por objetivo minimizar os impactos ao meio ambiente causados pela população, caracterizando assim uma eficiente ferramenta na busca da proteção e conservação ambiental.