Responsabilidade ambiental administrativa decorrente de dano ambiental

Abstract

Resumo : O presente trabalho monográfico aborda um dos aspectos mais importantes do estudo do direito ambiental, a responsabilidade acerca dos danos causados ao meio ambiente. Traz uma abordagem geral acerca dos modelos de responsabilidade encontrados no ordenamento jurídico Brasileiro, quais sejam, penal, administrativo e cível, se aprofundando nas discussões mais importantes dentro da responsabilidade administrativa decorrente de dano ambiental. Por fim, no intuito de elucidar as discussões propostas, são apontadas soluções e indicações que auxiliam na solução dos conflitos e na uniformização de entendimentos e jurisprudências no tocante à responsabilidade ambiental administrativa. É cediço que, nos dias de hoje, em se tratando de direito ambiental, ainda mais em matéria de responsabilidade ambiental administrativa, se tem entendimentos e julgamentos um tanto quanto diferentes, dissonantes, controvertidos, muitas vezes por não levarem em consideração os próprios princípios e regras da matéria analisada (vertente dentro do direito ambiental), pois muitas vezes, até mesmo por desconhecimento do julgador, são empregados princípios e até mesmo legislações de outro ramo do direito, sem sequer observar se já existem os próprios do direito ambiental, acabando por desprestigiar totalmente o ramo de estudo e ainda causando uma enorme insegurança jurídica para a sociedade.