Aplicação do princípio da publicidade para os organismos geneticamente modificados

Abstract

Resumo : O presente trabalho visa demonstrar como vem sendo aplicada a legislação relativa ao princípio da publicidade e a rotulagem dos Organismos Geneticamente Modificados. Em princípio com a análise do Protocolo de Cartagena com diretrizes de ordem mundial, posteriormente uma análise na legislação aplicada no Brasil relativo à rotulagem, assim como os princípios em proteção ao consumidor, princípio da precaução e direito a informação e ao fim o cotejo com os principais países no mundo