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Amplitude do controle judicial sobre as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(2022)
Resumo: O objetivo desta dissertação é aferir a amplitude do controle das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pelo Poder Judiciário. Utilizando-se a metodologia dedutiva, através do levantamento ...
Responsabilidade empresarial da terceirização do trabalho no Brasil : aportes para o seu aperfeiçoamento a partir da sociologia e das experiências legislativas de países latino-americanos
(2022)
Resumo: A terceirização de serviços é um arranjo administrativo em que a contratante efetua uma cordo civil ou empresarial com uma empresa para que os funcionários desta prestem serviços em prol daquela. Tal conjectura ...
Liberdade sindical no trabalho em plataformas digitais : limites e possibilidades no contexto brasileiro
(2022)
Resumo: Esta dissertação analisa o direito à liberdade sindical e o trabalho em plataformas digitais. Quais são os limites e as possibilidades de exercício do direito à liberdade sindical que os sujeitos coletivos emergentes ...
"Viado bom é viado morto?" : LGBTfobia no Brasil e possibilidades de instrumentalização do direito penal
(2022)
Resumo: O tema da presente tese é a criminalização da discriminação contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), fenômeno circunscrito ao conceito guarda-chuva da LGBTfobia, tendo como objeto ...
Vozes femininas (in)visibilizadas : da (des)assistência estatal às mulheres no âmbito do abortamento sob uma perspectiva decolonial
(2022)
Resumo: A presente pesquisa possui como escopo primordial a análise das construções jurídicas realizadas acerca do controle dos corpos femininos, em especial no que se refere à temática do abortamento. Para isso, foi ...
Os direitos autorais na dança : em busca do eixo para equilíbrio entre a proteção dos autores e o acesso à cultura
(2022)
Resumo: Os direitos autorais constituem garantia constitucional, sendo defendido por muitos tanto como proteção ao artista e seu trabalho como, também, como instituto essencial para o incentivo à produção artística. O ...
Convênios administrativos e a boa-fé entre entes públicos
(2022)
Resumo: O convênio administrativo é um instrumento para concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação, entre entes estatais ou entre esses e entes privados. Constata-se, no entanto, que a doutrina ...
Entre o leito-prisão e a morte, à margem do direito : um estudo criminológico-feminista sobre a criminalização de mulheres pela prática de aborto autoprovocado no Estado do Paraná (2017-2019)
(2022)
Resumo: Esta dissertação possui como objetivo identificar, problematizar e analisar, utilizando como referencial teórico a Criminologia Feminista, e como referencial metodológico a Análise Crítica e Feminista do Discurso, ...
Regime jurídico do serviço regular do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros
(2022)
Resumo: A pesquisa utiliza o método lógico-dedutivo para analisar se o serviço regular do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP) é serviço público, considerando especialmente os artigos 21, XII, "e", ...
A sucessão do cônjuge e do companheiro no regime de bens misto ou híbrido
(2022)
Resumo: O problema que se apresenta no presente trabalho diz respeito à ausência de disposição expressa no Código Civil vigente acerca da sucessão do cônjuge e do companheiro quando o regime de bens for misto ou híbrido. ...