| dc.contributor.advisor | Pires, Paulo de Tarso de Lara, 1969- | pt_BR |
| dc.contributor.author | Ratuchenei, Verônica Matulaitis | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-05T18:25:33Z | |
| dc.date.available | 2022-09-05T18:25:33Z | |
| dc.date.issued | 2011 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/32717 | |
| dc.description | Orientador: Paulo de Tarso de Lara Pires | pt_BR |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A legislação ambiental vem sendo alterada sucessivamente desde edição do Código Florestal de 1965 por Lei, Decretos e Medidas Provisórias, em razão da necessidade de adequar-se as exigências internacionais ambientais e a evidente degradação ambiental consolidada no tempo e tem sido utilizada como estratégia na busca de soluções dos problemas das sociedades modernas. O instituto da Reserva Legal é alvo de intensa polêmica, pois põe em confronto interesses públicos e privados. A suspensão do artigo 55 do decreto 6514/2008 até dezembro de 2011, deu-se em razão do renascimento do debate do novo Código Florestal, que foi aprovado pela Câmara e hoje se encontra no Senado o Projeto de Lei da Câmara 30/2001, que será votado ainda este ano. O presente projeto trará mudanças significativas no presente instituto. Este trabalho teve por objetivo demonstrar através da verificação das matrículas dos lotes rurais sob o n.º 482 a 503, da Gleba Massapé, Assis Chateaubriand – Paraná, a repercussão da aplicação do atual Código Florestal no tocante a Reserva Legal e as consequências efetivas quando da aprovação do Novo Código Florestal (Projeto de Lei da Câmara n.º 30/2011). Os resultados evidenciaram a ineficácia do Código Florestal atual no âmbito específico da Reserva Legal e demonstrou o passivo ambiental que irá se consolidar, principalmente com a aplicabilidade do artigo que exonera os agricultores com propriedades de até 4 módulos fiscais de recompor a Reserva Legal para além daquilo que possuam em sua propriedade até julho de 2008 | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Florestas - Legislação | pt_BR |
| dc.title | Reserva legal : dicotomia entre a normatização e sua efetividade | pt_BR |
| dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |
