Ciências Sociais e Aplicadas: Recent submissions
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Estrito cumprimento do dever legal
(2008)Esta monografia tem por objeto a análise do estrito cumprimento do dever legar, uma das causas de exclusão da antijuridicidade previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, sua natureza jurídica, requisitos, princípios, ... -
Controle jurisdicional de políticas publicas destintas a efetivar o direito à educação infantil
(2005)Não inclui resumo -
Panorama do controle judicial dos atos administrativos
(2004)O controle judicial da discricionariedade administrativa, considerado por poucos, verdadeiro e perene dilema do Direito Administrativo, e por muitos como a sua essência, tornou-se crescente nas últimas décadas, especialmente ... -
Argüição de descumprimento de preceito fundamental
(2005)A nova ordem jurídica resultante da Constituição Federal de 1988 atribuiu, primordialmente, a um tribunal específico a fiscalização da constitucionalidade das leis: o Supremo Tribunal Federal. Após um grande período de ... -
A administração pública e as unidades de conservação do Estado do Paraná
(2005)O descaso com que a maioria dos homens vêm tratando o assunto meio ambiente, expõe os recursos naturais à fatalidade de testemunharmos que o nosso ecossistema está desequilibrado, tendendo mesmo a ser extinto, do que se ... -
Dolo e culpa no direito administrativo
(2005)A meta deste trabalho é traçar uma dimensão de aplicabilidade dos conceitos de dolo e culpa no direito administrativo, buscando apontar os elementos coincidentes na aplicação, comparando-os ao direito penal e ao direito ... -
Uma análise sobre o papel normativo e a efetividade social da constituição no estado brasileiro contemporâneo
(2005)O objetivo do presente trabalho é discutir a força normativa do texto constitucional e sua efetividade social no Brasil contemporâneo. Para isso, analisa-se o aparente esgotamento da proposta do Estado de Bem Estar Social ... -
A suposta subsidiariedade da argüição de descumprimento de preceito fundamental e as demais vias de controle jurisdicional da constitucionalidade
(2005)O presente trabalho objetivou traçar os principais contornos da argüição de descumprimento de preceito fundamentai, com destaque para o seu aspecto material. Para tanto, discorreu-se sobre a delimitação e abrangência do ... -
Problemas conceituais entre delitos comuns e desobediência civil : abordagem interdisciplinar
(2005)Análise de questões da área da criminologia, da exculpação e da problemática da desobediência civil, a partir de abordagens de autores de áreas afins e com os posicionamentos nem sempre convergentes. Critérios para a ... -
Lei de execuções penais e a ressocialização
(2005)A presente monografia apresenta o estudo dos Direitos Humanos dos presos, pretendendo demonstrar a importância do respeito quando da efetiva aplicação de penas. Estes direitos vêm sendo reconhecidos através da elaboração ... -
Claúsula contratuais de limitação da responsabilidade.
(2004)Pesquisa acerca das cláusulas que estabelecem limites, nos contratos, ao direito de indenização, nos casos de inadimplemento total ou parcial das obrigações estipuladas. Análise sobre disciplina legislativa e entendimento ... -
A inversão do ônus da prova nos contratos bancários
(2003)A presente monografia tem como principal objetivo analisar o advento do Código de Defesa do Consumidor no direito brasileiro, em razão das inúmeras inovações por ele trazidas ao nosso ordenamento jurídico, à luz da legislação ... -
A creche no sistema prisional : uma abordagem sistemática sobre a relação da mãe detenta e seu filho
(2003)Os inúmeros problemas e as consequências sociais da realidade do sistema prisional são hoje analisados com profunda preocupação por diversos setores da sociedade. Inserida neste sistema prisional encontra-se a mulher ... -
A questão da autonomia privada nos contratos de gestão das organizações sociais.
(2004)O Presente trabalho objetiva analisar dentro da categoria de institutos jurídicos genérica e popularmente designados como "publicização", sob um enfoque jurídico, a questão específica correspondente à restrição da autonomia ... -
Da responsabilidade do sócio na sociedade limitada.
(2004)O presente trabalho analisa as mudanças ocorridas com o advento do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) em relação à sociedade limitada, antes denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e a responsabilidade ... -
A desconsideração da personalidade jurídica posta de formas confortantes no CDC e no novo código civil
(2004)Não inclui resumo.