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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos : outorga de direitos de recursos hídricos na legislação ambiental do estado de Goiás
(2017)
Resumo : O presente estudo visa a análise do controle administrativo sobre o uso dos recursos hídricos, em especial da outorga de direito de uso, frente a legislação do Estado de Goiás. O foco é avaliar o processo decisório ...