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O papel dos princípios do direito ambiental como norteadores do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas
(2017)
Resumo : O presente artigo científico visa analisar o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas ambientais que questionam a expedição de licenças ambientais estaduais. O ...
Licenciamento ambiental da fase de desativação de instalações off-shore de produção de óleo e gás no Brasil
(2017)
Resumo : A indústria de produção de óleo e gás no Brasil tem à sua frente o desafio de desativar um grande número de empreendimentos marítimos. Esse contexto está permeado de questões jurídicas, ambientais e operacionais ...
Alternativas para regularização do licenciamento ambiental de sistemas de abastecimento de água
(2017)
Resumo: O presente trabalho visa trabalhar a hipótese de que milhares de Sistemas de
Abastecimento de Água – SAA que se encontram implantados e em operação
no Brasil não se encontram licenciados, detalhando quais as ...
A legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental
(2017)
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca da competência para o licenciamento ambiental nos entes federativos brasileiros, através de pesquisa bibliográfica e em dispositivos legais. ...
Licenciamento ambiental : um modelo de gestão descentralizada do estado através da ótica da lei complementar 140/2011
(2017)
Resumo : A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental pelo Poder Público - objetivo constante da Política Nacional do Meio Ambiente - é um dos maiores desafios da atualidade. ...