O erro de proibição nos crimes  de gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira

dc.contributor.advisor	Santos, Juarez Cirino dos	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.creator	Bond, Luiz Francisco Barcellos	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-01-21T23:32:38Z
dc.date.available	2026-01-21T23:32:38Z
dc.date.issued	2007	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1884/100432
dc.description	Orientador: Juarez Cirino dos Santos	pt_BR
dc.description	Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito	pt_BR
dc.description.abstract	O objeto do trabalho em tela é a identificação da inconstitucionalidade do artigo 4°, da Lei 7.492/86, pela frontal violação ao princípio da legalidade penal. Tendo como base esse marco, o estudo propõe-se a examinar os tipos constantes do aludido dispositivo, que, cor serem demasiadamente abertos, imprecisos e indeterminados, impossibilitam aos seus destinatários conhecerem o injusto neles previsto, razão pela qual ordinariamente agem em erro de proibição.	pt_BR
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Erro (Direito penal)	pt_BR
dc.subject	Crime do colarinho branco	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Instituições financeiras	pt_BR
dc.title	O erro de proibição nos crimes de gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira	pt_BR
dc.type	TCC Especialização	pt_BR