O erro de proibição nos crimes de gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira

Abstract

O objeto do trabalho em tela é a identificação da inconstitucionalidade do artigo 4°, da Lei 7.492/86, pela frontal violação ao princípio da legalidade penal. Tendo como base esse marco, o estudo propõe-se a examinar os tipos constantes do aludido dispositivo, que, cor serem demasiadamente abertos, imprecisos e indeterminados, impossibilitam aos seus destinatários conhecerem o injusto neles previsto, razão pela qual ordinariamente agem em erro de proibição.