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dc.contributor.advisorPires, Paulo de Tarso de Larapt_BR
dc.contributor.authorLopes, Joel Lucianopt_BR
dc.contributor.otherHeimann, Jaqueline de Paulapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-05T19:07:32Z
dc.date.available2018-02-05T19:07:32Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/53316
dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pirespt_BR
dc.descriptionCoorientadora: Prof. MsC Jaqueline de Paula Heimannpt_BR
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes às propriedades e posses rurais do país, o CAR consiste em uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento, o combate ao desmatamento e o planejamento ambiental e econômico. A legislação federal estabelece, a obrigatoriedade da implantação de programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o fim de adequá-las às obrigações nele previstas. O CAR é requisito obrigatório para adesão ao PRA. Os proprietários rurais que quiserem efetuar a regularização ambiental de seus imóveis deverão aderir ao PRA. O produtor rural que não aderir ao PRA dentro do prazo de seu estado não terá a possibilidade de regularizar sua propriedade com base nos benefícios previstos pela Lei Florestal e pelo PRA. Adicionalmente, com a não regularização de seus passivos, estará sujeito à responsabilização nas esferas administrativas, criminal e civil. De outro lado, as instituições financeiras devem considerar a análise dos aspectos socioambientais nas suas operações, operações identificadas pela instituição como de significativa exposição a risco socioambiental, serão submetidas à avaliação com base em critérios consistentes e passíveis de verificação. Dentre as propostas, este estudo tem o condão de estabelecer um ponto de ligação entre os atores, instituição financiadora e tomador de recursos, sedimentando nessa relação a preservação ambiental sugerindo as ações necessárias para atingir esse objetivoResumo :pt_BR
dc.format.extent28 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.titleA concessão de financiamentos pelas instituições financeiras e a vinculação ao cumprimento gradual dos termos de compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambientalpt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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