dc.contributor.advisor | Pires, Paulo de Tarso de Lara | pt_BR |
dc.contributor.author | Lopes, Joel Luciano | pt_BR |
dc.contributor.other | Heimann, Jaqueline de Paula | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-02-05T19:07:32Z | |
dc.date.available | 2018-02-05T19:07:32Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/53316 | |
dc.description | Orientador : Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires | pt_BR |
dc.description | Coorientadora: Prof. MsC Jaqueline de Paula Heimann | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo : O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis
rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes às
propriedades e posses rurais do país, o CAR consiste em uma base de dados
estratégica para o controle, o monitoramento, o combate ao desmatamento e o
planejamento ambiental e econômico.
A legislação federal estabelece, a obrigatoriedade da implantação de
programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o fim de
adequá-las às obrigações nele previstas.
O CAR é requisito obrigatório para adesão ao PRA. Os proprietários rurais
que quiserem efetuar a regularização ambiental de seus imóveis deverão aderir ao
PRA.
O produtor rural que não aderir ao PRA dentro do prazo de seu estado não
terá a possibilidade de regularizar sua propriedade com base nos benefícios
previstos pela Lei Florestal e pelo PRA. Adicionalmente, com a não regularização de
seus passivos, estará sujeito à responsabilização nas esferas administrativas,
criminal e civil.
De outro lado, as instituições financeiras devem considerar a análise dos
aspectos socioambientais nas suas operações, operações identificadas pela
instituição como de significativa exposição a risco socioambiental, serão submetidas
à avaliação com base em critérios consistentes e passíveis de verificação.
Dentre as propostas, este estudo tem o condão de estabelecer um ponto de
ligação entre os atores, instituição financiadora e tomador de recursos,
sedimentando nessa relação a preservação ambiental sugerindo as ações
necessárias para atingir esse objetivoResumo : | pt_BR |
dc.format.extent | 28 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.title | A concessão de financiamentos pelas instituições financeiras e a vinculação ao cumprimento gradual dos termos de compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental | pt_BR |
dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |