dc.contributor.advisor | Mamed, Danielle de Ouro | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.creator | Anjos, Ana Paula Machado dos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-18T12:32:30Z | |
dc.date.available | 2023-12-18T12:32:30Z | |
dc.date.issued | 2014 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/40713 | |
dc.description | Orientadora: Profa. Msc. Danielle de Ouro Mamed | pt_BR |
dc.description | Trabalho (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O princípio do desenvolvimento sustentável delimita a importância das atividades industriais em geral, inclusive àquelas à cargo da indústria do petróleo. Neste contexto, o exercício das atividades offshore, pela sua própria natureza, implicam em riscos de poluição nas águas, os quais se manifestaram ao longo do tempo através de graves incidentes ambientais. A partir de tais eventos de efeitos catastróficos para o meio ambiente, a comunidade internacional estabeleceu medidas protecionistas, através de acordos de reciprocidade. Dentre estes, destacase pela sua importância a Convenção MARPOL 73/78, incorporada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ainda no cenário interno, foi promulgada a Lei do Óleo, cujos objetivos se correlacionam à proteção das águas jurisdicionais brasileiras. Este estudo visa precisar a correlação entre as duas normas, situando os pontos de convergência e buscando estabelecer também as diferenças entre os regimes estabelecidos, antevendo ainda, sob o ponto de vista prático, como as esferas administrativa e judicial se comportam diante das referidas regulamentações | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Petroleo - Prospecção | pt_BR |
dc.subject | Desenvolvimento sustentável | pt_BR |
dc.title | Interfaces e limites de aplicabilidade entre a Lei do Óleo e o Anexo IV da Convenção MARPOL 73/78 | pt_BR |
dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |