Navegação Dissertações por autor "Amaral, Marcelo Osternack"
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Ação civil pública em matéria tributária
Amaral, Marcelo Osternack (2002)Resumo: No ornamento jurídico brasileiro, é grande a preocupação com os limites do poder de tributar, tendo o Constituinte de 1988, seguindo nossa tradição constituicional, dedicando toda uma seção ás limitações do poder ...