Ação civil pública em matéria tributária

Abstract

Resumo: No ornamento jurídico brasileiro, é grande a preocupação com os limites do poder de tributar, tendo o Constituinte de 1988, seguindo nossa tradição constituicional, dedicando toda uma seção ás limitações do poder de tributar (seção II, do Capitulo I, Do Sistema Tributário Nacional, do Título VI, Da Tributação e do Orçamento, da Constituição da República), "sem prejuizo de outras garantias asseguradoras aos contribuintes" (art. 150, "caput", da Constituição Federal). Além de limitações e garantias de ordem meterial, o sistema jurídico oferecem ainda, toda uma gama de instrumentos processuais, que possibilitam ao contribuinte se proteger judicialmente de eventuais abusos tributários. Entre estes instrumentos processuais, podem ser citados, dentre outros, a ação anulatória de débito fiscal, a ação de consignação em pagamento, a ação de repetição de indébito e o mandado de segurança. Tendo em visita as novas facetas que o processo civil brasileiro vem mostrando ao longo dos últimos vinte anos, merece destaque o que a doutrina denomina de ações coletivas derivadas das "class actions" do direito norte-americano. É nessa esteira de pensamento, tratamos da Ação Civil Pública em matéria tributária como um instituto e aliado processual capaz de dotar os pequenos contribuintes de meios eficazes de acesso à justiça contra os abusos do Estado Fical, examinando as questões essenciaisà compreensão do tema, como por exemplo, o acesso à justiça, aspectos da tributação e suas implicações e/ou pecularidades relacionadas ao cotidiano do pequeno contribuinte, os conceitos das diferentes espécies de direitos e/ou interesses metaindividuais, bem como a legitimação da Ação Civil Pública e, em especial, a equação da legitimação ativa do Ministério Público.