Navegação Dissertações por autor "Purgato, Luis Gustavo Fagundes, 1986-"
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Desenho de sistema de disputa : estudo sobre a tutela processual adequada em relação ao direito à saúde pública no Brasil
Purgato, Luis Gustavo Fagundes, 1986- (2021)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir o modelo de processo para tratar de temas relacionados ao direito à saúde da população e o dever do Estado de garantilo através de políticas econômicas e sociais. A ...