Navegação Dissertações por autor "Montemezzo, Francielle Pasternak"
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Jurisdição constitucional e os direitos fundamentais sociais
Montemezzo, Francielle Pasternak (2014)Resumo: Os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 impõem deveres de condutas ao Estado, dentre eles os de conformação e implementação de políticas públicas. Quando os Poderes Legislativo e Executivo ...