Jurisdição constitucional e os direitos fundamentais sociais : a atuação do Poder Judiciário no controle de políticas públicas

Abstract

Resumo: Os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 impõem deveres de condutas ao Estado, dentre eles os de conformação e implementação de políticas públicas. Quando os Poderes Legislativo e Executivo descumprem tal desiderato, emergem pretensões jurídicas relacionadas a tais direitos. Multiplicam-se, por sua vez, as demandas submetidas ao crivo do Judiciário em busca de tutelas relacionadas à dimensão prestacional dos direitos fundamentais, em especial dos direitos sociais. Em vista da crescente judicialização de questões deste porte, torna-se imprescindível o exercício reflexivo acerca dos limites, das formas e dos impactos do controle judicial de políticas públicas, objeto central do presente estudo. Considerando-se o Poder Judiciário como um do atores institucionais responsáveis constitucionalmente pelo aprimoramento da democracia, e tem o dever de proteger a reserva de justiça trazida pelo texto constitucional. Trata-se, então, de se discutir a respeito dos modos mais aptos à qualificação desta espécie de intervenção. Desta forma, em um primeiro momento, o estudo apresenta um apanhado histórico da construção do modelo de Estado Constitucional e os principais contornos do ambiente constitucional contemporâneo. Também são traçadas reflexões sobre o regime unitário dos direitos fundamentais e sobre o fenômeno da judicialização da política, bem como sobre o dever do Poder Judiciário de garantir a tutela jurisdicional efetiva. A segunda parte do estudo, por sua vez, analisa os principais contornos que definem as políticas públicas. São pormenorizadas as suas principais características e a relação entre elas e o Direito. Adentra-se, então, na análise da interação entre os Poderes nos casos que dizem respeito à políticas públicas, apresentando-se os fundamentos jurídicos de atuação e o objeto do controle, bem como as problematizações a respeito de teorias que pretendem limitar o controle de políticas públicas ao controle do orçamento ou ao mínimo existencial. Também são tecidas considerações acerca da teoria da reserva do possível e sua implicação no controle judicial de políticas públicas. Na última parte, o estudo traça um panorama das possíveis vias processuais de tutela dos direitos fundamentais sociais e de controle de políticas públicas. Por fim, são realizadas considerações sobre a necessidade de aprimoramento de técnicas processuais capazes de propiciar uma interação mais ajustada e harmônica entre os Poderes nos casos que exigem soluções globais e gradativas, como no caso do controle da formulação e implementação de políticas públicas. Palavras-chave: direitos fundamentais; políticas públicas; judicialização da política; controle judicial.

Abstract: The fundamental rights, protected by the Federal Constitution of 1988, impose duties of conduct to the State, among which there are the duties of shaping and implementing public policies to put in practice the objectives prescribed in the Constitution. When the Legislative and Executive powers do not follow these rules, legal requests rise seeking the protection of the fundamental rights. Consequently, the requests submitted to the Judiciary power demanding the actual implementation of the fundamental rights multiply, in special the ones related to the social rights. Given that this scenario is becoming more often, it is of great importance to think over the limits, manner of action and impact of the legal controlling of public policies, which it is the main object of this work. It is defensible that the Judiciary power consists of institutions that are constitutionally responsible for improving democracy, and have the duty of protecting the reserve of justice of the Brazilian judicial system expressed on the Constitution. Hence, the issue here is to discuss the more appropriate manners to qualify this form of intervention. In this sense, this study presents, in a first moment, the historical development of the construction of the constitutional State model and the main aspects of this system nowadays. Thoughts are also exposed about the unitary regime of the fundamental rights and about the phenomena of bringing politics into the Judiciary system, as well as about the duty of the Judiciary system in guaranteeing an effective protection of the jurisdiction. The second part of this study analyzes the main aspects of the current public policies, presenting their characteristics and their relation to the Law. In addition, this study examines the interaction of the three powers in cases related to public policies, demonstrating the legal fundaments of practice and control, as well as the issues in respect to theories that intend to limit the control of public policies to the budget or to the minimum required by law. We also present considerations about the clause of "reservation of possibility" and its implications to the legal controlling of public policies. In its last part, this study demonstrates the feasible procedural manners that the social and control of public policies fundamental rights may be protected. Finally, considerations are made in respect to the necessity of improving procedural techniques capable of providing a better and more harmonic interaction among the three powers in cases that require global and gradual solutions, such as the control of public policy case. Key-words: fundamental rights; policies; the judicialization of politics; judicial review.