Navegação Dissertações por autor "Melfi, Renata Ceschin"
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O adolescente infrator e a imputabilidade penal
Melfi, Renata Ceschin (2004)Resumo: Análise da controvertida questão do rebaixamento da idade da responsabilidade penal, trazida à tona pela banalização da violência na sociedade. O Código Penal Brasileiro e a Constituição da República delimitam o ...