O adolescente infrator e a imputabilidade penal

Abstract

Resumo: Análise da controvertida questão do rebaixamento da idade da responsabilidade penal, trazida à tona pela banalização da violência na sociedade. O Código Penal Brasileiro e a Constituição da República delimitam o limite cronológico de dezoito anos para a imputabilidade penal, o que se encontra disciplinado pela legislação específica (Estatuto da Criança e do Adolescente). Se na legislação em vigor a idade para a imputabilidade penal encontra-se fixada, de outro lado, projetos de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional propõem a redução deste limite para dezesseis anos. A fim de apresentar argumentos para o exame desta questão, o presente trabalho faz uma análise da proteção dos direitos do adolescente na legislação brasileira, nos Tratados e Convenções internacionais, bem como procura estabelecer as origens do ato infracional. A partir de tais informações, examina a aplicação das medidas sócio-educativas, bem como as propostas legais de rebaixamento da idade para a imputabilidade penal, apontando as fissuras e os descompassos entre a pretensa produção legislativa, a realidade brasileira e os direitos humanos.

Riassunto: Analisi della controversa questione dei ribasso dell'età della responsabilité penale, venuta in voga dalla volgarizzazione della violenza in société. II Codice Penale Brasiliano e la Costituzione della Repubblica determinano il limite cronologico di diciotto anni per l'imputabilité penale, il quale si trova disciplinato dalla legislazione specifica (Statuto dei Bambini e degli Adolescenti). Se nella legislazione in vigore l'età per l'imputabilité penale si trova fissata, da altra parte, progetti di emendamento costituzionale che transitano nel Congresso Nazionale propongono la riduzione di questo limite a sedici anni. Al fine di presentare argomenti per I'esame della questione, il presente lavoro fa un'analisi della protezione dei diritti dell'adolescente nella legislazione brasiliana, nei Trattati e Convenzioni Internazionali, cosi come cerca di stabilire le origini dell'atto infrazionale. A partire da queste informazioni, esamina I'applicazione dei provvedimenti socio-educativi, cosi come le proposte legali di ribasso dell'età per l'imputabilité penale, indicando le fessure e gli scombussolamenti fra la pretesa produzione legislativa, la realtá brasiliana e i diritti umani.