Navegação Dissertações por autor "El Horr, Arthur Passos, 1993-"
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O controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais no Brasil : legitimidade, autoridade e justiça
El Horr, Arthur Passos, 1993- (2022)Resumo: Casos como o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.017, em que se concedeu monocraticamente medida cautelar para suspender os efeitos de uma emenda constitucional promulgada com ampla maioria após mais ...