Navegação Dissertações por autor "Cardoso, Cassiano Pereira"
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O princípio da taxatividade penal na Constituição brasileira
Cardoso, Cassiano Pereira (2004)Resumo: O presente trabalho examina a taxatividade, considerada um dos desdobramentos do princípio da legalidade penal. Partindo-se do tratamento constitucional deste último como norma de garantia dos direitos fundamentais, ...