O princípio da taxatividade penal na Constituição brasileira

Abstract

Resumo: O presente trabalho examina a taxatividade, considerada um dos desdobramentos do princípio da legalidade penal. Partindo-se do tratamento constitucional deste último como norma de garantia dos direitos fundamentais, foram analisadas as razões históricas, lógico-racionais e políticas que autorizam sustentar ser o princípio da precisão parte integrante da legalidade penal. O resultado é a comprovação da natureza garantista da determinação taxativa, constituindo elemento indispensável à efetiva contenção do poder punitivo, tendo em vista a proteção dos direitos fundamentais, base antropológica do Estado de Direito Democrático Constitucional. A natureza principiológica da taxatividade, se bem compreendida, permite que esta intervenha profundamente na modelação do sistema penal, contribuindo para acentuar-lhe a dimensão de garantia. Para que se viabilize tal intervenção, necessário investigar alguns dos critérios de operacionalização da taxatividade hábeis a refleti-la na legislação, na doutrina e na aplicação do direito penal. É possível reuni-los em um primeiro grupo de critérios gerais e positivos, de caráter mais abstrato, prefixados à busca da precisão, e um segundo grupo de critérios pontuais e negativos, de caráter pragmático, destinados a identificar as hipóteses de imprecisão descortinadas no concreto sistema punitivo. Os aportes fornecidos pelo estudo da precisão também permitem considerar criticamente os fenômenos da crescente descodificação penal e da instabilidade jurisprudencial como fatores de insegurança jurídica e fragilização das garantias dos direitos individuais em sede punitiva. A investigação realizada autoriza sustentar que o princípio da taxatividade merece intervir de modo mais efetivo nos processos formativos do sistema penal, em todas suas dimensões (legislativa, jurisprudencial e doutrinária), podendo constituir um eficaz instrumento para reverter o fenômeno erosivo da legislação penal. O aprofundamento dos estudos sobre a determinação taxativa pode também auxiliar na tarefa de construção de modelos teóricos idôneos a viabilizar uma maior racionalização e o mais efetivo controle constitucional sobre a legislação punitiva, de molde a recuperar o sentido de garantia da legislação penal e do sistema criminal como um todo.