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Instrumentos processuais ambientais - administrativos, cíveis e criminais : materialidade nos crimes ambientais
(2022)
Resumo: Este artigo científico tem como objetivo estudar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e os instrumentos processuais ambientais no âmbito criminal, com ênfase na materialidade nos crimes ambientais. ...