Instrumentos processuais ambientais - administrativos, cíveis e criminais : materialidade nos crimes ambientais

Abstract

Resumo: Este artigo científico tem como objetivo estudar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e os instrumentos processuais ambientais no âmbito criminal, com ênfase na materialidade nos crimes ambientais. A falta de materialidade nos crimes ambientais pode ensejar o arquivamento processual administrativo e judicial, em muitos casos, beneficiando o infrator do referido crime ambiental. A falta de perícia em área com vestígios de degradação é um exemplo que pode levar à absolvição do acusado do suposto crime ambiental por falta de materialidade. É reconhecido o fato de a legislação ambiental no Brasil ser bastante avançada em diversos pontos e, no entanto, a sua implementação não é totalmente efetiva, principalmente na relação da falta de alguns fatores importantíssimos que se possa comprovar a materialidade do crime ambiental. A nossa jurisdição e nosso arcabouço legal é exageradamente complexo, incluindo competências múltiplas em um emaranhado institucional muito diversificado, com isso, muitas vezes não se detém o procedimento mais amplo e detalhado para se ter mais efetividade na relação de crimes ambientais.