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A aplicação do princípio da insignificância no Direito Ambiental Brasileiro
(2013)
Resumo : O meio ambiente no Brasil foi levado à categoria de direito fundamental a partir da Constituição de 1.988, evidenciando a responsabilidade penal do infrator que está prevista no seu art. 225, § 3º, que dispõe ...
Acordo de não persecução penal em crimes ambientais
(2021)
Resumo: O presente artigo objetiva analisar acordo de não persecução penal, bem como suas implicações no âmbito dos crimes ambientais, especificando os principais obstáculos e possíveis soluções. A abordagem adotada é ...
O procedimento de apreensão das madeiras em sede dos Juizados Especiais Criminais na região norte e sua destinação
(2016)
Resumo : O presente trabalho tem o objetivo de apresentar aspectos relevantes sobre o procedimento de apreensão das madeiras em sede dos Juizados Especiais Criminais na Região Norte e sua possível e adequada destinação. ...