Navegação Direito ambiental por assunto "Termo de ajustamento de conduta"
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Os bens ambientais e o Termo de Ajustamento de Conduta
(2019)Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, almeja uma tutela ao meio ambiente efetiva, para tanto confere ao Ministério Público e outros órgão legitimados alguns instrumentos imprescindíveis para alcançar ... -
Da irretroatividade da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos de revisão judicial dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados na vigência do Código Florestal de 1965
(2019)Resumo: O presente trabalho tem como desiderato demonstrar a irretroatividade da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos de revisão judicial dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados na vigência do Código Florestal ... -
A eficácia da autocomposição na aplicação da logística reversa
(2019)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar os benefícios da aplicação dos mecanismos da autocomposição - método de negociação e resolução de conflitos entre os agentes envolvidos -, especialmente com vias ... -
Estudo de viabilidade de adequação à Lei 12.651/2012 de termo de ajustamento de conduta envolvendo a reforma agrária no Estado do Paraná
(2019)Resumo: Trata-se de estudo de caso de aplicação da legislação ambiental no tempo, em específico, da Lei 12.651/2012 em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009 entre o Instituto Ambiental do Paraná-IAP, na ... -
Uso do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na composição do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em defesa do meio ambiente na cidade de Rolim de Moura
(2019)Resumo: A pesquisa teve como objetivo investigar as formas de inserção ou utilização do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD nos Termos de Ajuste de Conduta - TAC celebrado entre órgãos ligados a defesa do ...