Os bens ambientais e o Termo de Ajustamento de Conduta

Abstract

Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, almeja uma tutela ao meio ambiente efetiva, para tanto confere ao Ministério Público e outros órgão legitimados alguns instrumentos imprescindíveis para alcançar o pertenço objetivo, como é o caso do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. O TAC tem se tornado uma importante ferramenta para alcançar a eficácia da tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, sendo um dos mais exequíveis mecanismos na prevenção e reparação do meio ambiente. Desta forma, o presente trabalho pretende demonstrar que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pode representar solução extrajudicial eficaz para resolução de conflitos ambientais, contribuindo para a efetividade da tutela do meio ambiente, bem como para evitar a propositura de ações judiciais

Abstract: The1988 Federal constitution of Brazil in its art. 225 aims to really protect the environment, therefore it provides to "Ministério Público" and others institutions some imperative tools to reach its main purpose which is called, adjustment of conduct term- TAC. Which has become a very important tool to reach the best protection to everyone. It is one the best tool to preserve and repair the environment. Therefore, this paper intends to present and show that the adjustment of conduct term may represent an extrajudicial solution to solve the environment conflicts by this way increasing the protection of the environment and avoiding law suits