Navegação Direito ambiental por assunto "Responsabilidade administrativa"
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A competência das polícias militares para o exercício do poder de polícia administrativa ambiental frente à infração ambiental
(2016)O presente trabalho tem por objetivo investigar se as polícias militares têm competência para exercer o poder de polícia ambiental. O poder de polícia é a atividade exercida pela Administração Pública com vista a condicionar ... -
Estudo de caso : responsabilidade administrativa, civil e penal (pessoa física e jurídica) dos envolvidos por um dano ambiental
(2020)Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade ambiental na esfera administrativa, civil e penal, de pessoas físicas e jurídicas, que de uma certa forma provoquem danos ao meio ambiente. A Constituição Brasileira é ...