Navegação Direito ambiental por assunto "Regularização fundiaria"
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Área de preservação permanente : possibilidade de regularização fundiária quando ocupada para o fim de moradia
(2014)Resumo : Esta monografia analisa contextualmente a possibilidade da regularização fundiária de áreas de preservação permanente que foram ocupadas irregularmente para fins de moradia. Em particular, avaliam-se as ocupações ... -
A problemática das ocupações com fins de moradia de população vulnerável em áreas de preservação permanete : o caso da comunidade do Jardim Del Rey – São José dos Pinhais/PR
(2022)Resumo: Esta pesquisa tratou do conflito socioambiental entre o direito à moradia e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, direitos constitucionalmente garantidos. Foi realizada uma análise do caso concreto envolvendo ...