Navegação Direito ambiental por assunto "Reforma tributaria"
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Tributo verde : a extrafiscalidade tributária para promoção da proteção ambiental
(2021)Resumo: O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, consagrado na Constituição Federal em seu art. 225, caput, encontra na doutrina e na jurisprudência lugar ...