Tributo verde : a extrafiscalidade tributária para promoção da proteção ambiental

Abstract

Resumo: O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, consagrado na Constituição Federal em seu art. 225, caput, encontra na doutrina e na jurisprudência lugar permanente no interior do princípio da dignidade da pessoa humana, integrado ao mínimo existencial a que se deve garantir, para presentes e futuras gerações. Sendo a proteção de um meio ambiente equilibrado, dever que se impõe a todos, há que se refletir e dispor de todo o instrumental jurídico disponível a fim de orientar e se efetivar um desenvolvimento sustentável da vida em todas as suas esferas. Um instrumental com potencial para essa concretização dentro do Direito Tributário consiste na extrafiscalidade pautada pelo Direito Ambiental, os denominados tributos verdes. Assim, por meio de tributos já criados, é possível coordenar esforços com a sociedade para conservação e manutenção do meio ambiente. Ante as propostas de emendas constitucionais para uma Reforma Tributária em trâmite pelas casas legislativas, e sendo o tema tão pertinente, esse trabalho busca compreender como a tributação ambiental pode ser implementada no Brasil, e observar se há espaço para sua aplicação nas proposições legislativas.