Navegação Direito ambiental por assunto "Persecução penal"
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Análise crítica do procedimento de notificação da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental ao Ministério Público para apuração de crime contra o Meio Ambiente
(2023)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de encerramento do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental, antes da notificação ao Ministério Público para ...