Navegação Direito ambiental por assunto "Parque Nacional de Ilha Grande (PR)"
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Compensação de reserva legal como meio da regularização fundiária do Parque Nacional de Ilha Grande
(2019)Resumo: O presente artigo relata o instituto da Compensação de Reserva Legal, partindo como pressuposto o caso específico da compensação de Reserva Legal junto ao Parque Nacional de Ilha Grande. Para tanto fora analisado ...