Navegação Direito ambiental por assunto "Fundos de financiamento"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná : desenho jurídico-normativo e suas implicações para a recuperação integral do dano ambiental
(2024)Resumo: No caso de danos aos bens difusos e coletivos tutelados pela Lei Federal nº 7.347/1985, meio ambiente incluso, havendo condenação em dinheiro, referido valor deve ser destinado a fundo específico nos termos de seu ...